Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.416, de 27/09/2012
Revogada
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 57.235, de 2011, que regulamentou o artigo 3º da Lei Complementar nº 826, de 1997, que criou, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado, e dá providências correlatas
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