Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 14.651, de 15/12/2011
Sem revogação expressa
Cria o Programa estadual de fomento à economia popular solidária no Estado de São Paulo - PEFES e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.