Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.423, de 10/02/2010
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel que especifica.
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