Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.629, de 06/02/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a permissão, a título precário, à Prefeitura Municipal de Mauá, de parte de imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.