Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.186, de 18/09/2020
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, de parte de próprio estadual que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.