Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 3.101, de 25/11/1981

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao Artigo 4.° da Lei n. 96, de 29 de dezembro de 1972

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.