Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.605, de 27/09/1937
Revogada
Regulamenta a arrecadação das custas a que se refere a Lei n. 3.049, de 10 de setembro de 1937 e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.