Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.241, de 14/11/2003
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da APMESP - Associação dos Produtores de Mandioca e Derivados do Estado de São Paulo, do imóvel que especifica
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