Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.547, de 11/05/1973
Sem revogação expressa
Aplica disposições do Decreto nº 1.049, de 14 de fevereiro de 1973, a cargo que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.