Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.039, de 05/11/1980
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no bairro Biritiba Ussu, município e comarca de Mogi das Cruzes, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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