Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 54.134, de 17/03/2009

Sem revogação expressa

Altera o Decreto 53.625, de 2008, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária