Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 56.309, de 21/10/2010

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., o imóvel necessário à execução de obras do SAU 02 - Serviço de Atendimento ao Usuário, km 282+090m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno, SP-225, Município de Paulistânia, Comarca de Agudos, no trecho que especifica e dá providências correlatas.