Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 3.805, de 11/06/1974

Sem revogação expressa

Dispõe sobre doações de materiais usados às Prefeituras que especifica

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.