Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.784, de 05/01/2016
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º do Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011, que regulamenta o artigo 7º da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993
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