Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.717, de 18/03/2003
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Mogi das Cruzes, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.