Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.443, de 07/01/1975
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, do Dr. Raul Vergueiro Ribeiro e outros, um terreno sem benfeitorias, situado no município de Pinhal, necessário à construção do Grupo Escolar de Vila Maringá
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