Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.698, de 23/12/2019
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., as áreas necessárias às obras de implantação de entroncamento entre as rodovias SP-050 e SP-270, na altura do Km 50+300m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município e Comarca de São Roque, e dá providências correlatas
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