Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 878, de 28/09/2000
Sem revogação expressa
Compatibiliza o Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, nos termos do Decreto n. 41.312, de 13 de novembro de 1996 e do Decreto n. 43.473, de 22 de setembro de 1998, alterado pelo Decreto n. 43.688, de 11 de setembro de 1998 e dá providências correlatas.
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