Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.534, de 26/12/2007
Revogada
Autoriza a Secretaria de Economia e Planejamento a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, visando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio para realização de obras, serviços e projetos de finalidade e interesse turístico
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