Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.854, de 21/11/1973
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para o fim de desapropriação, imóveis situados na Ilha do Cardoso, Município de Cananéia, comarca de Jacupiranga, necessários aos serviços e instalação do parque Estadual da Ilha do Cardoso, criado pelo Decreto nº 40.319, de 3 de julho de 1962
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