Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 763, de 21/11/1975
Sem revogação expressa
Permite a contagem do tempo de serviço prestado à extinta Guarda Civil, aos integrantes da Polícia Militar, para a obtenção da medalha «Valor Militar» na forma instituída pela Lei n. 2.248, de 14 de agosto de 1953
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