Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.061, de 15/08/2007
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM e ICMS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional
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