Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.910, de 19/07/1990
Sem revogação expressa
Convalida as disposições dos Decretos nºs 14.031, de 27/09/1979 e 18.985, de 09/06/1982, que declararam de utilidade pública, para fim de desapropriação, imóveis necessários à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, Campinas
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