Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.603, de 23/07/2018
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS-50/18, que altera o Convênio ICMS-38/12, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista
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