Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.451, de 29/03/1955
Sem revogação expressa
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO Nº 23756, DE 26/10/1954
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.