Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 24.572, de 18/05/1955

Sem revogação expressa

DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM ENTRÂNCIAS FISCAIS

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.