Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 12.609, de 31/03/1942
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, terreno e imóvel destinado à instalação do Futuro Posto Policial de Vila Altair
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.