Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.076, de 02/02/1995
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o controle das quantidades de serviços nos contratos que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.