Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.041, de 04/04/2013
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais de Santa Rosa do Viterbo, de partes do imóvel que especifica
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