Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 87, de 21/04/1880

Revogada

AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER, SEM ÔNUS ALGUM PARA A PROVÍNCIA, PRIVILÉGIO A LÚCIO RIBEIRO DA MOTTA, DR. MARTINIANO REIS BRANDÃO, E OUTROS, OU À COMPANHIA QUE ORGANIZAREM, AO PRIMEIRO PARA A CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UM RAMAL DE ESTRADA DE FERRO, QUE PARTINDO DA LINHA MOGYANA, NO LUGAR QUE MAIS CONSULTE OS INTERESSES COMERCIAIS, VÁ ATÉ À VILA DO ESPÍRITO-SANTO DO PINHAL; E AOS TRÊS ÚLTIMOS, PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE OUTRO RAMAL DE ESTRADA DE FERRO, QUE PARTINDO DA LINHA MOGYANA NA DIVISA DE CASA BRANCA