Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.879, de 15/09/1986
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados nos Municípios e Comarcas de Cubatão, de Santos e de Guarujá, necessários para implantação da duplicação da Via Caiçara - SP-55
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