Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 3.988, de 26/12/1983

Revogada

Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n. 1.890, de 18 de dezembro de 1978

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.