Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.954, de 06/06/2000
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a definição do campo de atuação do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária e a necessidade de integração intergovernamental das informações referentes ao Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária - CEVS, as licenças de funcionamento aos termos de responsabilidade técnica.
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