Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.346, de 21/01/1994
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, área de terra situada neste Estado, Municípios de Guarulhos, Arujá e Itaquaquecetuba, necessária a implantação de Programa Habitacional
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