Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.478, de 25/09/2008
Revogada
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 46696, de 16 de abril de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, a parte do imóvel que especifica
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