Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 46.867, de 27/06/2002

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S/A, os bens imóveis necessários a execução de obras e serviços de duplicação da Rodovia SP-326, localizados no Município e Comarca de Matão, compreendido entre o Km 302,86 e o Km 304,83, da Rodovia "Brigadeiro Faria Lima" (SP-326), trecho Matão - Jaboticabal