Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.196, de 15/02/1990
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento do pessoal abrangido pelo Projeto de Lei encaminhado à Assembléia Legislativa pela Mensagem Governamental nº8/90, de 01/02/1990
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