Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.292, de 21/11/1979
Sem revogação expressa
Fica constituído, junto à Secretaria da Segurança Pública, Grupo de Trabalho para, no prazo de 60 (sessenta) dias, estudar e propor solução para o problema da realização das perícias psiquiátricas pelo Instituto Médico Legal
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