Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 20, de 16/04/1864
Revogada
DECLARA QUE FICAM PERTENCENDO À CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE GUARATINGUETÁ, PARA TEREM APLICAÇÃO AS OBRAS DO MUNICÍPIO, AS MADEIRAS DA PONTE SOBRE O RIO PARAÍBA NAQUELA CIDADE QUE NÃO PUDEREM SER EMPREGADAS NAS OBRAS DA RECONSTRUÇÃO DELA
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.