Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto Legislativo nº 2.481, de 10/05/2017
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.