Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.657, de 09/03/1976
Sem revogação expressa
Constitui Grupo de Trabalho para estudar e elaborar a regulamentação do disposto no § 3º item 2º e §4º do artigo 87, da Lei nº 440, de 24 de setembro de 1974
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