Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.912, de 16/09/1925
Sem revogação expressa
ABRE, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA, UM CRÉDITO DE RÉIS 20:000$000, SUPLEMENTAR À VERBA " PRISÕES DO ESTADO", DO § 6º, ARTIGO 4º, DA LEI Nº 2.029, DE 30/12/1924
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