Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.980, de 24/05/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Moji-Mirim, comarca de Moji-Mirim, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da Variante Guedes - Mato Seco
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