Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.213, de 08/01/1999
Sem revogação expressa
Altera a Lei n. 8.520, de 29/12/1993, que dispõe sobre o registro policial de estabelecimentos que atuam no comércio e na fundição de ouro, metais nobres, jóias, pedras preciosas e de revenda de peças usadas de veículos automotores
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