Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.464, de 16/10/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, áreas necessárias à ampliação de estação de tratamento de esgoto, linha de recalque e acesso, integrantes do S.E.S., em Águas de S.Pedro, e dá providências correlatas