Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.544, de 01/03/1977
Sem revogação expressa
Estabelece a obrigatoriedade de utilização do transporte ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre para as cargas das Secretarias de Estado, Autarquias e demais Entidades da administração Descentralizada
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