Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.292, de 20/03/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no perímetro urbano do município e comarca de Cubatão, necessários ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo
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