Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 5.753, de 30/06/1960

Revogada

Isenta do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" as aquisições de imóveis feitas por sindicatos, federações, confederações de empregados e associações de servidores públicos e de militares, nas condições que especifica, e dá outras providências