Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.820, de 20/06/2001
Revogada
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional na Operação de Financiamento que especifica e dá outras providências.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.