Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.023, de 23/11/1906
Revogada
DECLARA DE NENHUM EFEITO O ARTIGO 8º, TÍTULO 7º DO CAPÍTULO 1º DA LEI Nº 240, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS, QUE PROIBIU O COMÉRCIO AMBULANTE NO PERÍMETRO URBANO
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